Esta é a relação das perguntas e respostas encaminhadas com frequência ao Poder Legislativo Municipal
1 – A Câmara é qual tipo de poder?
- R – No Brasil, o Estado é o pode administrativo que é representado por 3 poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. À Câmara representa o Poder Legislativo.
2 – Quem administra a Câmara?
- R – À Câmara é administrada pelo Presidente em conjunto com os 1º e 2º Secretários.
3 – Quanto vereadores tem o Município?
- R – 11 vereadores.
4 – Qual a função da Câmara?
- R – Auxiliar quando necessário o Poder Executivo nas decisões e rumos tomados pelo Município, sempre respeitando a autonomia e harmonia dos poderes, fiscalizando as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo em nome da população, assegurando que a legislação seja cumprida.
5 – Onde posso localizar os salários dos vereadores?
- R – Podendo acessar o portal da transparência do poder legislativo, através do endereço eletrônico: www.orobo.leg.pe.gov.br/transparencia, escolha o botão “Folha de pagamento”.
6 – O que é a mesa Diretora da Câmara?
- R – É a composição de vereadores responsáveis pela administração da Câmara, sob a coordenação do Presidente.
7 – Posso ter acesso as atas das sessões?
- R – Sim. Acesse o portal da transparência do poder legislativo, através do endereço eletrônico: www.orobo.leg.pe.gov.br/transparencia, escolha o botão “Atas das Sessões”. Não localizando o desejado abra uma demanda através do botão “Ouvidoria” que será atendido.
8 – Qual o papel do vereador?
- R – O vereador tem a função legislativa e exerce atribuições de fiscalização dos atos do Poder Executivo no cumprimento das Leis. Aprecia as propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, requer, propõe ao Prefeito as melhorias para a cidade em busca da coletividade.
9 – Quais os dias das Sessões?
- R – Geralmente as reuniões ordinárias são marcadas para as quarta-feira, com previsão de início para às 19hs e tem transmissão pelo facebook da Câmara e pela rádio Orobó FM 105.9 Mhz.
10 – O que são os Requerimentos?
- R – Os Requerimentos referem-se a assuntos internos ou externos, e podem ser autônomos (como, por exemplo, os requerimentos de informações, de convocação, votos de aplauso, censura, homenagens de pesar, dentre outros) ou diretamente vinculados a outras matérias legislativas, como os de tramitação conjunta, desapensamento, urgência etc. É também por Requerimento que são criadas, alteradas e prorrogadas as comissões temporárias e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
11 – O que são os Pareceres?
- R – Os pareceres são, em geral, manifestações das comissões acerca de matéria submetida a seu exame. Há, também, pareceres apresentados pela Comissão Diretora, assim como pareceres de Plenário, feitos em substituição à comissão originalmente designada. A elaboração do parecer constitui-se na fase de instrução da matéria, indispensável para a apreciação pelo Plenário e, consequentemente, para todo o processo legislativo.
12 – O que são os Projetos de Decreto Legislativo?
- R – São matérias que resultam em atos tipicamente legislativos acerca de questões de competência exclusiva da Casa Legislativa.
13 – O que são os Projetos de Resolução?
- R – São matérias legislativas que, quando aprovadas, veiculam normas que disciplinam questões da competência privativa da Casa Legislativa, apreciadas exclusivamente nesta Casa.
14 – O que são os Projetos de Lei?
- R – São matérias legislativas, que podem tanto ser de iniciativa do Poder Executivo ou Poder Legislativo, dentro de suas competências, que versam acerca de temas destinados às leis ordinárias ou complementares.
15 – Como faço para ver a folha de pagamento da Câmara?
- R – Acesso a página da transparência do Poder Legislativo Municipal, localize o ícone “Folha de Pagamento” ou acesso o link: http://orobo.pe.leg.br/folha-de-pagamento/, busque o mês desejado.
16 – Como faço para ver os projetos de lei votados pela Câmara?
- R – Acesso a página da transparência do Poder Legislativo Municipal, localize o ícone “SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO” e acesse o ícone “PROJETOS DE LEI E ATOS”, ou acesso o link: http://orobo.pe.leg.br/propositura/.
17 – Como faço para ver a lista de presença dos Vereadores?
- R – Acesso a página da transparência do Poder Legislativo Municipal, localize o ícone “SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO” e acesse o ícone “PRESENÇA – SESSÕES”, ou acesso o link: http://orobo.pe.leg.br/servicos-e-atividades-de-interesse-coletivo/#Presenca Neste acesso, você terá a lista de presença dos exercícios de 2021 a 2023, contendo gráfico estatístico.
18 – A Câmara tem o Serviço de Acesso ao Cidadão?
- R – Sim. Você poderá se dirigir a sede da Câmara, localizada à Rua João Pessoa, S/N, Centro, Orobó – PE – 55745-000, ou acessar o serviço digital do e-Sic através do link: http://orobo.pe.leg.br/sistema-de-informacao-ao-cidadao/
19 – Como faço para enviar uma sugestão de projeto de lei para a Câmara?
- R – Você pode se dirigir a Secretaria da Câmara, localizada à Rua João Pessoa, S/N, Centro, Orobó – PE – 55745-000, apresentar protocolar sua sugestão, ou então usar os canais digitais do serviço do e-Sic através do link: http://orobo.pe.leg.br/sistema-de-informacao-ao-cidadao/, ou através do Fale Conosco link: http://orobo.pe.leg.br/contatos/, ou através da Ouvidora do Legislativo, link: http://orobo.pe.leg.br/ouvidoria/
19 – Quem são os vereadores do Município?
- R – Conheça os Vereadores e suas atividades através do link: http://orobo.pe.leg.br/poder-legislativo/, acessando a aba ‘GALERIA DE VEREADORES’