DESPESAS COM DIÁRIAS


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LEIGISLAÇÃO

Lei nºEmenta
1169/2024Regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências
903/2009Atualiza os valores da Lei nº 792/2021 e dá outras providências
792/2001 Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências