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LEIGISLAÇÃO
| Lei nº | Ementa |
| 1169/2024 | Regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.(REVISÃO MAIS RECENTE E VIGENTE) – Atualizado em: 21/11/2025 |
| 903/2009 | Atualiza os valores da Lei nº 792/2021 e dá outras providências |
| 792/2001 | Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências |