PROPOSITURA

Abaixo, temos as proposituras ( Projetos de Lei, Requerimento, entre outros ) constantes das atividades legislativas, contendo seu estágio atua, suas tramitações e votação nominal. Caso, não encontre a informação desejada, enviar solicitação através do canal Ouvidoria.

DICA: Sugerimos o uso do filtro nas 03 tabelas, para facilitar o acompanhamento do processo

Atualizado em: 23/11/2024

Pesquise pelo número da propositura. “ex: 011/2023”

Os recursos de “FILTROS” estão disponíveis no início da visualização de coluna.

PROJETOS DE LEI E ATOS INFRALEGAIS

TIPO ( PL – Projeto de Lei , RQ – Requerimento, RES – Resolução )

Pesquise pelo número da propositura. “ex: 011/2023”

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- T R A M I T A Ç Ã O -

TIPO ( PL – Projeto de Lei , RQ – Requerimento, RES – Resolução )

- VOTAÇÃO NOMINAL -